Sistema internacional de proteção de marcas comerciais conhecidas

Bem, marcas conhecidas.

Marcas comerciais e de serviços bem conhecidas gozam na maioria dos países de proteção contra sinais que são considerados uma reprodução, imitação ou tradução dessa marca, desde que sejam susceptíveis de causar confusão no setor relevante do público. As marcas conhecidas são geralmente protegidas, independentemente de estarem registadas ou não, relativamente a bens e serviços idênticos ou similares àqueles para os quais adquiriram a sua reputação. Em muitos países, eles também são, sob certas condições, protegidos por bens e serviços diferentes. Deve-se notar que, embora não haja uma definição detalhada comumente acordada sobre o que constitui uma “marca bem conhecida”, os países podem tirar proveito da Recomendação Conjunta da OMPI sobre Provisões para a Proteção de Marcas Notoriamente Conhecidas [PDF].

Proteção de Marcas Conhecidas.

Muitos países protegem marcas notórias não registradas de acordo com suas obrigações internacionais sob a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (o Acordo TRIPS). Consequentemente, não só as grandes empresas, mas também as PME, podem ter boas hipóteses de estabelecer uma boa vontade suficiente com os clientes, para que as suas marcas possam ser reconhecidas como marcas notórias e adquirir protecção sem registo. É, no entanto, aconselhável solicitar o registro, levando em conta que muitos países prevêem proteção estendida de marcas registradas conhecidas contra a diluição (Art. 16.3 TRIPS), ou seja, a reputação da marca sendo enfraquecida pelo uso não autorizado da marca. essa marca por outros.

Você deve estar ciente do fato de que várias leis de marca registrada apenas implementam as obrigações previstas no Artigo 16.3. do Acordo TRIPS e proteger marcas comerciais conhecidas somente nas seguintes condições:

que os bens e serviços para os quais a outra marca é usada ou esteja buscando proteção não são idênticos ou semelhantes aos bens para os quais a marca notória adquiriu sua reputação de que o uso da outra marca indicaria uma conexão entre esses produtos e o proprietário da marca bem conhecida, e que seus interesses provavelmente serão danificados por tal uso.

Marcas registradas

O que é uma marca registrada?

Uma marca registrada é um sinal capaz de distinguir os bens ou serviços de uma empresa daqueles de outras empresas. As marcas registradas são protegidas por direitos de propriedade intelectual.

Em nível nacional / regional, a proteção de marcas registradas pode ser obtida por meio de registro, mediante a apresentação de um pedido de registro no escritório de marcas nacionais / regionais e o pagamento das taxas exigidas. No nível internacional, você tem duas opções: ou pode registrar um pedido de marca no escritório de marcas registradas de cada país em que está buscando proteção, ou pode usar o Sistema da Madrid da OMPI.

Em princípio, um registro de marca conferirá um direito exclusivo ao uso da marca registrada. Isso implica que a marca registrada pode ser usada exclusivamente por seu proprietário ou licenciada para outra parte para uso em troca de pagamento. O registro proporciona segurança jurídica e reforça a posição do titular do direito, por exemplo, em caso de litígio.

O prazo de registro de marca pode variar, mas geralmente é de dez anos. Pode ser renovado indefinidamente mediante o pagamento de taxas adicionais. Os direitos de marca registrada são direitos privados e a proteção é aplicada por meio de ordens judiciais.

Uma palavra ou uma combinação de palavras, letras e numerais pode perfeitamente constituir uma marca comercial. Mas as marcas registradas também podem consistir em desenhos, símbolos, características tridimensionais, como a forma e a embalagem das mercadorias, sinais não visíveis, como sons ou fragrâncias, ou tonalidades de cores usadas como características distintivas & ndash; as possibilidades são quase ilimitadas.

Marcas bem conhecidas.

O Artigo 6bis da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1967) exige que os países membros ofereçam certas proteções a marcas conhecidas, independentemente de estarem registradas. Especificamente, os países membros devem recusar ou cancelar o registro e proibir o uso de uma marca conhecida quando solicitada ou usada por uma parte não autorizada para mercadorias idênticas ou semelhantes, quando seu uso ou registro provavelmente causaria confusão. O Artigo 16.2 do Acordo da OMC sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) estende o Artigo 6bis da Convenção de Paris aos serviços e estabelece que os membros levarão em conta que uma marca é bem conhecida por um setor relevante do público. país inteiro), bem como promoção da marca (não apenas uso). O Artigo 16.3 do TRIPS estende o art. 6bis proteção para marcas bem conhecidas quando usadas em bens ou serviços não relacionados, nos casos em que a marca conhecida é registrada, se tal uso indicar uma conexão com o proprietário e o proprietário da marca bem conhecido seria provavelmente danificado.

Os Estados Unidos implementam esses padrões protegendo marcas registradas, bem como marcas não registradas, tanto de origem nacional quanto estrangeira, de uso e / ou registro por partes não autorizadas através da operação de Lanham Act, §43 (a), §43 (c ), § 44 (b) e § 44 (h) e sob a Lei Lanham §2 (a) e 2 (d). (15 U. S.C., §1125 (a), §1125 (c), §1126 (b) e (h) e §1052 (a) e (d)). A lei federal dos EUA protege uma marca contra violação ou registro pela marca semelhante de outra parte para bens ou serviços que sejam os mesmos, semelhantes, relacionados ou mesmo não relacionados, se houver risco de confusão, seja ou não registrada a marca sênior.

O proprietário de uma marca conhecida pode instaurar uma ação no tribunal federal dos EUA por violação de marca registrada nos termos da Seção 43 (a) da Lei Lanham. Um tribunal federal dos EUA determinará a probabilidade de confusão na decisão da infração. A jurisprudência dos EUA descreve uma variedade de fatores não exclusivos e não exaustivos que podem ser usados ​​na análise. Estes factores incluem, mas não estão limitados a, a semelhança das marcas, a relação ou proximidade dos bens e / ou serviços, a força da marca do requerente, incluindo o nível de reconhecimento comercial, canais de comercialização utilizados, incluindo a semelhança ou dissimilaridade entre os consumidores dos bens e / ou serviços das partes, o grau de cuidado susceptível de ser exercido pelos compradores na selecção de bens e / ou serviços, a intenção do requerido em seleccionar a sua marca, a evidência de confusão real, a probabilidade de expansão do produto linhas, etc. Nessa análise, embora nenhum fator seja determinante, uma marca forte ou bem conhecida receberá uma proteção mais ampla do que uma marca mais fraca. Uma marca não precisa ser registrada para receber proteção.

O Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO) usa essencialmente esses mesmos fatores para decidir se deve proteger uma marca bem conhecida. Não existe uma análise separada para além da probabilidade de confusão ou ilusão, quanto a saber se uma marca é bem conhecida ou não. O USPTO recusará o registro de, ou um terceiro pode tentar se opor ou cancelar, uma marca que entre em conflito com marcas conhecidas registradas ou não registradas, estrangeiras ou nacionais, que atendam ao teste sob Lanham Act §2 (a) e (d) ). A Seção 2 (d) da Lei Lanham prevê que uma marca será recusada se puder ser confundida com uma marca registrada anterior ou uma marca anterior em uso no comércio e não abandonada. A Seção 2 (a) da Lei Lanham estabelece que será recusada a marca, inter alia, se for enganosa ou falsamente sugerir uma conexão com pessoas, instituições, crenças ou símbolos nacionais. Não é necessário que uma marca seja registada para obter protecção ao abrigo da Secção 2 (a) ou 2 (d), mas a marca deve apontar unicamente para uma fonte (conhecida ou desconhecida) tal que os consumidores seriam enganados se os bens ou serviços do requerente não emanava dessa fonte. Embora o USPTO não faça uma determinação específica no exame sobre se uma marca é bem conhecida, ela avalia a força da marca na determinação do escopo de proteção para fornecer uma marca registrada ou não registrada contra um pedido pendente.

Além desses motivos, em certos casos, o dono de uma marca conhecida que chegue ao nível de "famosa" pode propor uma ação contra outro uso da marca nos tribunais federais dos EUA ou pode tentar se opor ou cancelar o pedido de outro. ou registro para a marca com base na diluição. A diluição é a diminuição da capacidade de uma marca famosa de distinguir de maneira única seus bens, seja manchando (enfraquecendo-se por associações desagradáveis) ou borrando (uma associação que surge da semelhança entre uma marca e uma marca famosa) sua capacidade de distinguir. No entanto, a diluição só pode ser aplicada nos casos em que a marca conhecida de uma parte é "famosa", de tal forma que é amplamente conhecida entre o público consumidor dos EUA.

Para obter mais informações sobre marcas conhecidas, sinta-se à vontade para entrar em contato com o Escritório de Relações Internacionais pelo número (571) 272-9300.

Visão geral: o Acordo TRIPS.

O Acordo TRIPS, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995, é até hoje o mais abrangente acordo multilateral sobre propriedade intelectual.

As três principais características do acordo são:

Padrões . Em relação a cada uma das principais áreas de propriedade intelectual cobertas pelo Acordo TRIPS, o Acordo estabelece os padrões mínimos de proteção a serem fornecidos por cada Membro. Cada um dos principais elementos de proteção é definido, a saber, o objeto a ser protegido, os direitos a serem conferidos e as exceções permitidas a esses direitos, e a duração mínima da proteção. O Acordo estabelece essas normas exigindo, em primeiro lugar, que as obrigações substantivas das principais convenções da OMPI, da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (Convenção de Paris) e da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (Convenção de Berna). ) em suas versões mais recentes, deve ser cumprida. Com exceção das disposições da Convenção de Berna sobre direitos morais, todas as principais disposições substantivas dessas convenções são incorporadas por referência e, portanto, tornam-se obrigações nos termos do Acordo TRIPS entre os países membros do TRIPS. As disposições relevantes encontram-se nos artigos 2.1 e 9.1 do Acordo TRIPS, que se referem, respectivamente, à Convenção de Paris e à Convenção de Berna. Em segundo lugar, o Acordo TRIPS acrescenta um número substancial de obrigações adicionais em questões em que as convenções pré-existentes são omissas ou consideradas inadequadas. O Acordo TRIPS é, portanto, por vezes referido como um acordo de Berna e Paris-plus. Execução. O segundo conjunto principal de disposições trata dos procedimentos internos e dos recursos para o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual. O acordo estabelece certos princípios gerais aplicáveis ​​a todos os procedimentos de aplicação dos DPI. Além disso, contém disposições sobre procedimentos e recursos civis e administrativos, medidas provisórias, requisitos especiais relacionados a medidas de fronteira e procedimentos criminais, que especificam, em uma certa quantidade de detalhes, os procedimentos e recursos que devem estar disponíveis para que os titulares de direitos possam efetivamente fazer valer seus direitos. Resolução de litígios. O Acordo disputa entre Membros da OMC sobre o respeito às obrigações do TRIPS, sujeito aos procedimentos de solução de controvérsias da OMC.

Além disso, o Acordo prevê certos princípios básicos, como tratamento nacional e de nação mais favorecida, e algumas regras gerais para garantir que as dificuldades processuais na aquisição ou manutenção de DPIs não anulem os benefícios substantivos que devem advir do Acordo. As obrigações decorrentes do Acordo serão aplicadas igualmente a todos os países Membros, mas os países em desenvolvimento terão um período mais longo para incluí-los. Os acordos de transição especial operam na situação em que um país em desenvolvimento não oferece proteção patentária de produtos na área farmacêutica.

O Acordo TRIPS é um acordo mínimo de padrões, que permite que os Membros forneçam proteção mais ampla da propriedade intelectual, se assim o desejarem. Os membros são deixados livres para determinar o método apropriado de implementar as disposições do Acordo dentro do seu próprio sistema legal e prática.

Certas disposições gerais.

Como nas principais convenções de propriedade intelectual pré-existentes, a obrigação básica de cada país-membro é conceder o tratamento às pessoas de outros Membros em relação à proteção da propriedade intelectual prevista no Acordo. O Artigo 1.3 define quem são essas pessoas. Essas pessoas são referidas como "nacionais". mas incluem pessoas, naturais ou legais, que se apegam de perto a outros Membros sem necessariamente serem nacionais. Os critérios para determinar quais pessoas devem, portanto, beneficiar-se do tratamento previsto no Acordo são aqueles estabelecidos para esse fim nas principais convenções preexistentes de propriedade intelectual da OMPI, aplicados, é claro, com respeito a todos os Membros da OMC, sejam ou não parte dessas convenções. Essas convenções são a Convenção de Paris, a Convenção de Berna, a Convenção Internacional para a Proteção de Executores, Produtores de Fonogramas e Organizações de Radiodifusão (Convenção de Roma) eo Tratado sobre Propriedade Intelectual em Respeito aos Circuitos Integrados (Tratado IPIC).

Os Artigos 3, 4 e 5 incluem as regras fundamentais sobre o tratamento nacional e de nação mais favorecida de estrangeiros, que são comuns a todas as categorias de propriedade intelectual cobertas pelo Acordo. Essas obrigações abrangem não apenas os padrões substantivos de proteção, mas também questões que afetam a disponibilidade, aquisição, escopo, manutenção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, bem como aqueles que afetam o uso de direitos de propriedade intelectual especificamente tratados no Contrato. Enquanto a cláusula de tratamento nacional proíbe a discriminação entre os próprios nacionais de um Membro e os nacionais de outros Membros, a cláusula de tratamento de nação mais favorecida proíbe a discriminação entre os nacionais de outros Membros. No que diz respeito à obrigação de tratamento nacional, as exceções permitidas sob as convenções de propriedade intelectual pré-existentes da WIPO também são permitidas pelo TRIPS. Quando essas exceções permitem reciprocidade material, uma exceção consequente ao tratamento NMF também é permitida (por exemplo, comparação de termos para proteção de direitos autorais excedente ao prazo mínimo exigido pelo Acordo TRIPS, conforme previsto no Artigo 7 (8) da Convenção de Berna Acordo TRIPS). Algumas outras exceções limitadas à obrigação de NMF também são previstas.

Os objetivos gerais do Acordo TRIPS estão contidos no Preâmbulo do Acordo, que reproduz os objetivos básicos de negociação da Rodada Uruguai estabelecidos na área do TRIPS pela Declaração de Punta del Este de 1986 e pela Revisão Intermediária de 1988/89. Esses objetivos incluem a redução de distorções e impedimentos ao comércio internacional, a promoção de proteção efetiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual e a garantia de que as medidas e procedimentos para fazer valer os direitos de propriedade intelectual não se tornem barreiras ao comércio legítimo. Esses objetivos devem ser lidos em conjunto com o Artigo 7, intitulado “Objetivos”, segundo o qual a proteção e o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e disseminação de tecnologia, a vantagem mútua dos produtores e usuários do conhecimento tecnológico e de maneira conducente ao bem-estar social e econômico, e a um equilíbrio de direitos e obrigações. O Artigo 8, intitulado & # 147; Princípios & # 148 ;, reconhece os direitos dos Membros de adotarem medidas para a saúde pública e outras razões de interesse público e para prevenir o abuso dos direitos de propriedade intelectual, desde que tais medidas sejam consistentes com as provisões do Acordo TRIPS.

Padrões substantivos de proteção.

Durante as negociações da Rodada Uruguai, reconheceu-se que a Convenção de Berna já fornecia, na sua maior parte, padrões básicos adequados de proteção de direitos autorais. Assim, foi acordado que o ponto de partida deveria ser o nível de proteção existente sob a última Lei, o Ato de Paris de 1971, daquela Convenção. O ponto de partida está expresso no Artigo 9.1, segundo o qual os Membros são obrigados a cumprir as disposições substantivas do Ato de Paris de 1971 da Convenção de Berna, ou seja, os Artigos 1 a 21 da Convenção de Berna (1971) e o seu Anexo. No entanto, os Membros não têm direitos ou obrigações sob o Acordo TRIPS a respeito dos direitos conferidos pelo Artigo 6 bis daquela Convenção, ie os direitos morais (o direito de reivindicar a autoria e se opor a qualquer ação depreciativa em relação a uma obra, que seria prejudicial à honra ou reputação do autor), ou dos direitos deles derivados. As disposições da Convenção de Berna mencionadas tratam de questões como o objeto a ser protegido, o prazo mínimo de proteção e os direitos a serem conferidos e as limitações permissíveis a esses direitos. O Apêndice permite que os países em desenvolvimento, sob certas condições, façam algumas limitações ao direito de tradução e ao direito de reprodução.

Além de exigir o cumprimento das normas básicas da Convenção de Berna, o Acordo TRIPS esclarece e acrescenta alguns pontos específicos.

O Artigo 9.2 confirma que a proteção de direitos autorais se estenderá a expressões e não a idéias, procedimentos, métodos de operação ou conceitos matemáticos como tais.

O Artigo 10.1 estabelece que os programas de computador, sejam na fonte ou no código objeto, devem ser protegidos como obras literárias sob a Convenção de Berna (1971). Esta disposição confirma que os programas de computador devem ser protegidos por direitos autorais e que as disposições da Convenção de Berna que se aplicam às obras literárias devem ser aplicadas também a elas. Além disso, confirma que a forma pela qual um programa é, seja na fonte ou no código objeto, não afeta a proteção. A obrigação de proteger programas de computador como obras literárias significa, e. que apenas as limitações aplicáveis ​​às obras literárias podem ser aplicadas a programas de computador. Também confirma que o prazo geral de proteção de 50 anos se aplica a programas de computador. Possíveis termos mais curtos aplicáveis ​​a trabalhos fotográficos e obras de arte aplicada não podem ser aplicados.

O Artigo 10.2 esclarece que os bancos de dados e outras compilações de dados ou outros materiais devem ser protegidos como tais sob direitos autorais, mesmo quando os bancos de dados incluem dados que, como tais, não estão protegidos por direitos autorais. Os bancos de dados são elegíveis para proteção de direitos autorais, desde que, em razão da seleção ou organização de seus conteúdos, constituam criações intelectuais. A disposição também confirma que os bancos de dados devem ser protegidos, independentemente da forma em que estejam, legíveis por máquina ou outra forma. Além disso, a disposição esclarece que tal proteção não se estenderá aos dados ou material em si, e que não prejudicará quaisquer direitos autorais que subsistam nos dados ou no material em si.

O artigo 11 prevê que os autores devem ter em relação, pelo menos, programas de computador e, em certas circunstâncias, de obras cinematográficas, o direito de autorizar ou proibir a locação comercial ao público de originais ou cópias de suas obras de direito autoral. No que diz respeito às obras cinematográficas, o direito de aluguer exclusivo está sujeito ao chamado teste de imparidade: um Membro é isento da obrigação a menos que tal aluguer tenha levado a uma cópia generalizada de tais obras que prejudique significativamente o direito exclusivo de reprodução conferido naquele Membro sobre autores e seus sucessores no título. No que diz respeito aos programas de computador, a obrigação não se aplica aos aluguéis onde o programa em si não é o objeto essencial do aluguel.

De acordo com a regra geral contida no Artigo 7 (1) da Convenção de Berna como incorporada ao Acordo TRIPS, o prazo de proteção será a vida do autor e 50 anos após sua morte. Os parágrafos 2 a 4 desse artigo permitem especificamente termos mais curtos em certos casos. Estas disposições são complementadas pelo artigo 12.º do Acordo TRIPS, que estabelece que sempre que o prazo de proteção de uma obra, que não seja uma obra fotográfica ou uma obra de arte aplicada, seja calculado com base na vida diferente da de uma pessoa singular, tal termo não deverá ser inferior a 50 anos a partir do final do ano civil de publicação autorizada, ou, na falta de tal publicação autorizada dentro de 50 anos a partir da realização do trabalho, 50 anos a partir do final do ano calendário de realização.

O Artigo 13 exige que os Membros restrinjam as limitações ou exceções aos direitos exclusivos a certos casos especiais que não conflitam com a exploração normal da obra e não prejudicam injustificadamente os interesses legítimos do titular do direito. Esta é uma disposição horizontal que se aplica a todas as limitações e exceções permitidas sob as disposições da Convenção de Berna e seu Apêndice, incorporadas ao Acordo TRIPS. A aplicação dessas limitações é permitida também sob o Acordo TRIPS, mas a disposição deixa claro que elas devem ser aplicadas de maneira a não prejudicar os interesses legítimos do titular do direito.

As disposições relativas à protecção dos artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão estão incluídas no artigo 14.º. Segundo o artigo 14.º, os artistas intérpretes terão a possibilidade de impedir a fixação não autorizada do seu desempenho num fonograma (por exemplo, gravação de uma performance musical ao vivo) . O direito de fixação abrange apenas fixações auriculares, não audiovisuais. Os artistas também devem estar em posição de impedir a reprodução de tais fixações. Eles também terão a possibilidade de impedir a transmissão não autorizada por meios sem fio e a comunicação ao público de sua performance ao vivo.

De acordo com o Artigo 14.2, os Membros têm que conceder aos produtores de fonogramas um direito exclusivo de reprodução. Além disso, devem conceder, de acordo com o artigo 14.4, um direito exclusivo de aluguel, pelo menos, aos produtores de fonogramas. As disposições relativas aos direitos de aluguer aplicam-se também a quaisquer outros titulares de direitos nos fonogramas, conforme determinado na legislação nacional. Este direito tem o mesmo escopo do direito de locação em relação a programas de computador. Por conseguinte, não está sujeita ao ensaio de imparidade no que diz respeito a obras cinematográficas. No entanto, é limitado por uma cláusula de vogal, segundo a qual um deputado, que em 15 de Abril de 1994, ou seja, a data da assinatura do Acordo de Marraquexe, tinha em vigor um sistema de remuneração equitativa dos titulares de direitos em No que diz respeito ao aluguer de fonogramas, este sistema pode ser mantido, desde que o aluguer comercial de fonogramas não dê origem a uma insuficiência material dos direitos exclusivos de reprodução dos titulares de direitos.

As organizações de radiodifusão terão, de acordo com o Artigo 14.3, o direito de proibir a fixação não autorizada, a reprodução de fixações e a retransmissão por meios de transmissão sem fio, bem como a comunicação ao público de suas transmissões de televisão. No entanto, não é necessário conceder tais direitos aos organismos de radiodifusão, desde que os titulares de direitos de autor sobre o assunto das emissões tenham a possibilidade de impedir esses atos, sem prejuízo do disposto na Convenção de Berna.

O prazo de proteção é de pelo menos 50 anos para artistas e produtores de fonogramas e 20 anos para organizações de radiodifusão (Artigo 14.5).

O Artigo 14.6 estabelece que qualquer Membro pode, em relação à proteção de artistas, produtores de fonogramas e organizações de radiodifusão, estabelecer condições, limitações, exceções e reservas na medida permitida pela Convenção de Roma.

A regra de base do artigo 15. ° é a de que qualquer sinal ou combinação de sinais, capaz de distinguir os produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas, deve poder ser registado como marca, desde que seja visualmente perceptível. Tais sinais, em particular palavras incluindo nomes pessoais, letras, numerais, elementos figurativos e combinações de cores, bem como qualquer combinação de tais sinais, devem ser elegíveis para registro como marcas registradas.

Quando os sinais não forem inerentemente capazes de distinguir os bens ou serviços relevantes, os países Membros poderão exigir, como condição adicional para a qualificação para registro como marca, que o caráter distintivo tenha sido adquirido por meio do uso. Os membros são livres para determinar se permitem o registro de sinais que não sejam visualmente perceptíveis (por exemplo, marcas de som ou cheiro).

Os membros podem tornar a registrabilidade dependente do uso. No entanto, o uso real de uma marca não será permitido como condição para a apresentação de um pedido de registro, e pelo menos três anos devem ter passado após a data de apresentação antes que a intenção de usar seja permitida como motivo para recusar o pedido. (Artigo 14.3).

O Acordo exige que as marcas de serviço sejam protegidas da mesma maneira que as marcas que distinguem os produtos (ver, por exemplo, os Artigos 15.1, 16.2 e 62.3).

O titular de uma marca registada deve ter o direito exclusivo de impedir que terceiros que não possuam o consentimento do titular utilizem, no decurso de operações, sinais idênticos ou semelhantes para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles em relação aos quais a marca comercial é registrada quando tal uso resultaria em um risco de confusão. No caso da utilização de um sinal idêntico para bens ou serviços idênticos, deve presumir-se um risco de confusão (artigo 16.1).

O Acordo TRIPS contém certas disposições sobre marcas notórias, que complementam a proteção exigida pelo Artigo 6 bis da Convenção de Paris, como incorporada por referência no Acordo TRIPS, que obriga os Membros a recusar ou cancelar o registro, e proibir as marcas. uso de uma marca em conflito com uma marca que é bem conhecida. Em primeiro lugar, as disposições desse artigo devem ser aplicadas também aos serviços. Em segundo lugar, exige-se que o conhecimento no setor relevante do público adquirido não apenas como resultado do uso da marca, mas também por outros meios, inclusive como resultado de sua promoção, seja levado em consideração. Além disso, a proteção de marcas notificadas registadas deve ser extensiva a bens ou serviços que não são semelhantes àqueles em relação aos quais a marca foi registada, desde que a sua utilização indique uma ligação entre esses bens ou serviços e o proprietário do produto. marca registrada, e os interesses do proprietário provavelmente serão danificados por tal uso (Artigos 16.2 e 3).

Os membros podem fornecer exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como o uso justo de termos descritivos, desde que essas exceções levem em conta os interesses legítimos do proprietário da marca e de terceiros (Artigo 17).

O registro inicial, e cada renovação de registro, de uma marca registrada será por um período não inferior a sete anos. O registro de uma marca será renovável indefinidamente (Artigo 18).

O cancelamento de uma marca com base na não utilização não pode ocorrer antes de decorridos três anos ininterruptos de não utilização, a menos que razões válidas baseadas na existência de obstáculos a tal uso sejam demonstradas pelo proprietário da marca registrada. As circunstâncias que surjam independentemente da vontade do titular da marca, como restrições à importação ou outras restrições governamentais, devem ser reconhecidas como motivos válidos de não utilização. O uso de uma marca por outra pessoa, quando sujeita ao controle de seu proprietário, deve ser reconhecido como uso da marca para fins de manutenção do registro (Artigo 19).

É ainda exigido que o uso da marca comercial no transcorrer do comércio não seja injustificadamente onerado por requisitos especiais, tais como uso com outra marca, uso em uma forma especial, ou uso de uma maneira prejudicial à sua capacidade de distinguir os produtos ou serviços (artigo 20.º).

As indicações geográficas são definidas, para os fins do Acordo, como indicações que identificam uma mercadoria como originária do território de um Membro, ou de uma região ou localidade naquele território, onde determinada qualidade, reputação ou outra característica do bem é essencialmente atribuível à sua origem geográfica (artigo 22.1). Assim, esta definição especifica que a qualidade, a reputação ou outras características de um bem podem ser, cada uma, uma base suficiente para a elegibilidade como uma indicação geográfica, quando são essencialmente atribuíveis à origem geográfica do bem.

Em relação a todas as indicações geográficas, as partes interessadas devem dispor de meios legais para impedir o uso de indicações que induzam o público em erro quanto à origem geográfica do bem e uso que constitua um ato de concorrência desleal na acepção do artigo 10 bis do Tratado de Paris. Convenção (artigo 22.2).

O registro de uma marca que use uma indicação geográfica de maneira a induzir o público em erro quanto ao verdadeiro local de origem deve ser recusado ou invalidado ex officio se a legislação o permitir ou a pedido de uma parte interessada (Artigo 22.3).

O artigo 23. ° dispõe que os interessados ​​devem dispor de meios legais para impedir a utilização de uma indicação geográfica que identifique vinhos para vinhos não originários do local indicado pela indicação geográfica. Isto aplica-se mesmo quando o público não está a ser enganado, não existe concorrência desleal e a verdadeira origem do bem é indicada ou a indicação geográfica é acompanhada por expressões como & # 147; kind & # 148 ;, & # 147; type & # 148 ;, & # 147; style & # 148 ;, & # 147; imitação & # 148; ou semelhante. Proteção similar deve ser dada a indicações geográficas que identificam espíritos quando usadas em destilados. A proteção contra o registro de uma marca deve ser fornecida de acordo.

O Artigo 24 contém um número de exceções à proteção de indicações geográficas. Estas excepções são de especial relevância no que diz respeito à protecção adicional das indicações geográficas para vinhos e bebidas espirituosas. Por exemplo, os Membros não são obrigados a colocar uma indicação geográfica sob proteção, onde se tornou um termo genérico para descrever o produto em questão (parágrafo 6). As medidas para implementar estas disposições não prejudicam os direitos anteriores de marca que tenham sido adquiridos de boa fé (parágrafo 5). Em determinadas circunstâncias, a utilização continuada de uma indicação geográfica para vinhos ou bebidas espirituosas pode ser permitida numa escala e natureza idênticas às anteriores (ponto 4). Members availing themselves of the use of these exceptions must be willing to enter into negotiations about their continued application to individual geographical indications (paragraph 1). The exceptions cannot be used to diminish the protection of geographical indications that existed prior to the entry into force of the TRIPS Agreement (paragraph 3). The TRIPS Council shall keep under review the application of the provisions on the protection of geographical indications (paragraph 2).

Article 25.1 of the TRIPS Agreement obliges Members to provide for the protection of independently created industrial designs that are new or original. Members may provide that designs are not new or original if they do not significantly differ from known designs or combinations of known design features. Members may provide that such protection shall not extend to designs dictated essentially by technical or functional considerations.

Article 25.2 contains a special provision aimed at taking into account the short life cycle and sheer number of new designs in the textile sector: requirements for securing protection of such designs, in particular in regard to any cost, examination or publication, must not unreasonably impair the opportunity to seek and obtain such protection. Members are free to meet this obligation through industrial design law or through copyright law.

Article 26.1 requires Members to grant the owner of a protected industrial design the right to prevent third parties not having the owner's consent from making, selling or importing articles bearing or embodying a design which is a copy, or substantially a copy, of the protected design, when such acts are undertaken for commercial purposes.

Article 26.2 allows Members to provide limited exceptions to the protection of industrial designs, provided that such exceptions do not unreasonably conflict with the normal exploitation of protected industrial designs and do not unreasonably prejudice the legitimate interests of the owner of the protected design, taking account of the legitimate interests of third parties.

The duration of protection available shall amount to at least 10 years (Article 26.3). The wording “amount to” allows the term to be divided into, for example, two periods of five years.

The TRIPS Agreement requires Member countries to make patents available for any inventions, whether products or processes, in all fields of technology without discrimination, subject to the normal tests of novelty, inventiveness and industrial applicability. It is also required that patents be available and patent rights enjoyable without discrimination as to the place of invention and whether products are imported or locally produced (Article 27.1).

There are three permissible exceptions to the basic rule on patentability. One is for inventions contrary to ordre public or morality; this explicitly includes inventions dangerous to human, animal or plant life or health or seriously prejudicial to the environment. The use of this exception is subject to the condition that the commercial exploitation of the invention must also be prevented and this prevention must be necessary for the protection of ordre public or morality (Article 27.2).

The second exception is that Members may exclude from patentability diagnostic, therapeutic and surgical methods for the treatment of humans or animals (Article 27.3(a)).

The third is that Members may exclude plants and animals other than micro-organisms and essentially biological processes for the production of plants or animals other than non-biological and microbiological processes. However, any country excluding plant varieties from patent protection must provide an effective sui generis system of protection. Moreover, the whole provision is subject to review four years after entry into force of the Agreement (Article 27.3(b)).

The exclusive rights that must be conferred by a product patent are the ones of making, using, offering for sale, selling, and importing for these purposes. Process patent protection must give rights not only over use of the process but also over products obtained directly by the process. Patent owners shall also have the right to assign, or transfer by succession, the patent and to conclude licensing contracts (Article 28).

Members may provide limited exceptions to the exclusive rights conferred by a patent, provided that such exceptions do not unreasonably conflict with a normal exploitation of the patent and do not unreasonably prejudice the legitimate interests of the patent owner, taking account of the legitimate interests of third parties (Article 30).

The term of protection available shall not end before the expiration of a period of 20 years counted from the filing date (Article 33).

Members shall require that an applicant for a patent shall disclose the invention in a manner sufficiently clear and complete for the invention to be carried out by a person skilled in the art and may require the applicant to indicate the best mode for carrying out the invention known to the inventor at the filing date or, where priority is claimed, at the priority date of the application (Article 29.1).

If the subject-matter of a patent is a process for obtaining a product, the judicial authorities shall have the authority to order the defendant to prove that the process to obtain an identical product is different from the patented process, where certain conditions indicating a likelihood that the protected process was used are met (Article 34).

Compulsory licensing and government use without the authorization of the right holder are allowed, but are made subject to conditions aimed at protecting the legitimate interests of the right holder. The conditions are mainly contained in Article 31. These include the obligation, as a general rule, to grant such licences only if an unsuccessful attempt has been made to acquire a voluntary licence on reasonable terms and conditions within a reasonable period of time; the requirement to pay adequate remuneration in the circumstances of each case, taking into account the economic value of the licence; and a requirement that decisions be subject to judicial or other independent review by a distinct higher authority. Certain of these conditions are relaxed where compulsory licences are employed to remedy practices that have been established as anticompetitive by a legal process. These conditions should be read together with the related provisions of Article 27.1, which require that patent rights shall be enjoyable without discrimination as to the field of technology, and whether products are imported or locally produced.

Layout-designs of integrated circuits Back to top.

Article 35 of the TRIPS Agreement requires Member countries to protect the layout-designs of integrated circuits in accordance with the provisions of the IPIC Treaty (the Treaty on Intellectual Property in Respect of Integrated Circuits), negotiated under the auspices of WIPO in 1989. These provisions deal with, inter alia , the definitions of “integrated circuit” and “layout-design (topography)”, requirements for protection, exclusive rights, and limitations, as well as exploitation, registration and disclosure. An “integrated circuit” means a product, in its final form or an intermediate form, in which the elements, at least one of which is an active element, and some or all of the interconnections are integrally formed in and/or on a piece of material and which is intended to perform an electronic function. A “layout-design (topography)” is defined as the three-dimensional disposition, however expressed, of the elements, at least one of which is an active element, and of some or all of the interconnections of an integrated circuit, or such a three-dimensional disposition prepared for an integrated circuit intended for manufacture. The obligation to protect layout-designs applies to such layout-designs that are original in the sense that they are the result of their creators' own intellectual effort and are not commonplace among creators of layout-designs and manufacturers of integrated circuits at the time of their creation. The exclusive rights include the right of reproduction and the right of importation, sale and other distribution for commercial purposes. Certain limitations to these rights are provided for.

In addition to requiring Member countries to protect the layout-designs of integrated circuits in accordance with the provisions of the IPIC Treaty, the TRIPS Agreement clarifies and/or builds on four points. These points relate to the term of protection (ten years instead of eight, Article 38), the applicability of the protection to articles containing infringing integrated circuits (last sub clause of Article 36) and the treatment of innocent infringers (Article 37.1). The conditions in Article 31 of the TRIPS Agreement apply mutatis mutandis to compulsory or non-voluntary licensing of a layout-design or to its use by or for the government without the authorization of the right holder, instead of the provisions of the IPIC Treaty on compulsory licensing (Article 37.2).

Protection of undisclosed information Back to top.

The TRIPS Agreement requires undisclosed information -- trade secrets or know-how -- to benefit from protection. According to Article 39.2, the protection must apply to information that is secret, that has commercial value because it is secret and that has been subject to reasonable steps to keep it secret. The Agreement does not require undisclosed information to be treated as a form of property, but it does require that a person lawfully in control of such information must have the possibility of preventing it from being disclosed to, acquired by, or used by others without his or her consent in a manner contrary to honest commercial practices. “Manner contrary to honest commercial practices” includes breach of contract, breach of confidence and inducement to breach, as well as the acquisition of undisclosed information by third parties who knew, or were grossly negligent in failing to know, that such practices were involved in the acquisition.

The Agreement also contains provisions on undisclosed test data and other data whose submission is required by governments as a condition of approving the marketing of pharmaceutical or agricultural chemical products which use new chemical entities. In such a situation the Member government concerned must protect the data against unfair commercial use. In addition, Members must protect such data against disclosure, except where necessary to protect the public, or unless steps are taken to ensure that the data are protected against unfair commercial use.

Control of anti-competitive practices in contractual licences Back to top.

Article 40 of the TRIPS Agreement recognizes that some licensing practices or conditions pertaining to intellectual property rights which restrain competition may have adverse effects on trade and may impede the transfer and dissemination of technology (paragraph 1). Member countries may adopt, consistently with the other provisions of the Agreement, appropriate measures to prevent or control practices in the licensing of intellectual property rights which are abusive and anti-competitive (paragraph 2). The Agreement provides for a mechanism whereby a country seeking to take action against such practices involving the companies of another Member country can enter into consultations with that other Member and exchange publicly available non-confidential information of relevance to the matter in question and of other information available to that Member, subject to domestic law and to the conclusion of mutually satisfactory agreements concerning the safeguarding of its confidentiality by the requesting Member (paragraph 3). Similarly, a country whose companies are subject to such action in another Member can enter into consultations with that Member (paragraph 4).

China : Protection Of Well-Known Trademarks.

In recent years, more and more trademark owners are confronted with the need to seek protection through well-known trademark status to safeguard their trademark rights in China. The phenomenon not only results from the benefits of broader protection granted to a recognized well-known trademark, but also from the deficiency of remedies provided for trademark protection under the present legal system.

The current Chinese Trademark Law and the related Implementation Regulations are based on the 2001 amendment (the second amendment of the Trademark Law). In this amendment, the legal term of well-known trademark was clearly adopted by the trademark law for the first time, with general protection and recognition principles. Although it is an important progress in the trademark legislation, the amended trademark law at the same time deleted another article, which provided that a trademark registration that was acquired by any other unfair means shall be cancelled . This article, without any specific condition regarding the type of unfair means , had been widely and effectively used by trademark owners to protect their trademark rights in China, especially in respect of dissimilar goods and services. However, with the deletion of this article, in order to obtain protection for a mark on dissimilar goods/services, trademark owners have no other choice but to get their marks recognized as well known. At the same time, the trademark authorities have been adopting extremely strict requirements regarding evidence for well-known status. The burden of proof for trademark owners is substantially increased, while the corresponding examination procedures become complex as well.

Since the amendment of the trademark law in 2001, about 1000 trademarks have been recognized as well-known trademarks by competent authorities, including the China Trademark Office (CTO), Trademark Review & Adjudication Board (TRAB), Administration for Industry & Commerce (AIC) and courts of different levels. The following laws, regulations and legal interpretations constitute the essential legal system of protection of well-known trademarks in China: Trademark Law and its Implementation Regulations; Interpretation of the Supreme People's Court of Several Issues Regarding Application of Laws in Trial of Civil Disputes Involving Computer Network Domain Names; Interpretation of the Supreme People's Court of Several Issues Regarding Application of Laws in Trial of Trademark Civil Disputes. On 11 th November 2008, the Supreme Court published the Draft of the Interpretation of Several Issues Regarding Application of Laws in Recognition and Protection of Well-known Trademarks in Trademark-Related Civil Disputes (the Draft), for suggestions and discussions. The existing legal provisions and the Draft represent an effort to make more consist of opinions of different authorities in relation to several primary issues on the recognition and protection of well-known trademarks in China.

General Principles of Recognition of Well-known Trademarks.

Passive Recognition : The principle of passive recognition means that trademark authorities and courts can only recognize well-known trademarks upon a definitive claim for such recognition made by an interested party in a trademark dispute case. Otherwise, they should not take the initiative to recognize a well-known trademark.

Case-by-case effectiveness : The status of a well-known trademark as recognized in one case is effective on this case only and will not have a decisive effect on other cases. However, this principle does not conflict with the fact that the record of a mark being protected as well-known trademark in one case can be a strong reference in other cases.

Recognition when necessary only : In the trial of cases and upon the claim of the interested party, trademark authorities and courts could proceed to recognize the well-known status of a trademark only in case that the party's interests cannot be protected through other legal remedies. In practice, recognition of well-known trademarks is mainly necessary in the cases where the interested party claims for protection (1)against other application/registration on dissimilar goods/service, (2) against other application/registration on similar goods/service as covered by an unregistered well-known trademark, (3) for stopping certain infringement actions, and (4) against a domain name or a trade name that is conflicting with the interested party's well-known trademark. For example, in 2005, DELL, INC., famous in the computer industry, sued DELL ENGLISH SCHOOL, for the use of "DELL" and "Dai Er (DELL in Chinese characters)" for education services, and requested the court to recognize its trademarks as well-known marks. Upon examination, the Beijing No.1 Intermediate People's Court found that DELL, INC. had already registered its mark "DELL" on education services, and that the exclusive rights derived from this trademark registration could already prevent DELL ENGLISH SCHOOL from using the sign "DELL" for education services. Under such circumstances, the court reasons that it need not recognize whether the trademark "DELL" is well known and thus did not examine the relevant facts and evidence.

Evidence Requirements for Recognition of Well-known Trademarks.

According to the current legal provisions, a well-known trademark is defined as a trademark that is widely known to the relevant public and enjoys a high reputation in China. In general, Article 14 of the Chinese Trademark Law stipulates that the following factors (evidence in support) shall be considered to determine whether a trademark is well known: the degree of knowledge of the relevant public; the duration of use; the duration of time, the degree and geographical range of any publicity of the mark; any record of the mark being protected as a well-known mark. The recently published Draft by the Supreme Court also specifies some other specific factors such as sales volume, profits and taxes, market share, geographical range for sales of the products bearing the mark; market survey reports, market value report issued by professional assessment agencies, documentation provided by industry association.

As far as foreign trademark owners are concerned, a usual situation is that it is often much easier to collect evidence in foreign countries than in China. But from the judgments we received from the CTO and the TRAB, examiners still insist that evidence in China would mostly affect their determination on a mark's well-known status in China. For instance, McLaren International Limited raised a dispute against the registration of the trademark "maclaren" based on its renowned but unregistered trademark "McLaren". In its decision, the TRAB states that the evidence as provided by McLaren International Limited is mainly established in foreign countries, which cannot prove that its mark "McLaren" had been used and obtained certain fame in China before the application date of the disputed mark, neither can it prove that the mark is well known in China. Accordingly, McLaren cannot enjoy broader protection as a well-known trademark, and the disputed registration is maintained. However, there is also some good news for foreign trademark owners. In the recently published Draft of the Supreme Court, it seems that more flexible criteria might be used in this regard. In one provision, it is stated that, pursuant to the situation of specific case and when necessary, the judge can consider the well-known status of the mark outside China to some extent. It will be interesting to see how future cases will apply this new opinion.

Point in Time of Effective Evidence in Recognition of Well-known Trademark.

Based on the principle of recognition only when necessary, the recognition of a well-known trademark has to be indispensable to protect the trademark owner's rights in an individual dispute case. On the other hand, whether a mark can be recognized as well known essentially depends on the specific situation of each case as well, including the point in time of its well-known status. In principle, the point of time should be on or before the occurrence of the disputed fact, which means the mark should have already become well known by the occurrence of the disputed fact. As far as the registration of trademark is concerned, this point in time is the application date of the disputed trademark; regarding the dispute cases in relation to trademark infringement or unfair competition, it is the occurrence date of disputed infringing actions, or the registration date of the disputed domain name / trade name with the related authorities. Generally, the evidence formed during the three years prior to the point of time is required to establish the mark's well-known status.

In the lawsuit between DELL, INC. and DELL ENGLISH SCHOOL, the judgment states that the other trademark "Dai Er (DELL in Chinese characters)" as cited by DELL, INC. had not become well known before the trade name registration date by DELL ENGLISH SCHOOL on 23 November 2000. Therefore, the use of the trade name by DELL ENGLISH SCHOOL does not infringe the exclusive trademark rights of DELL, INC. and the court need not recognize whether the trademark is well known after 23 November 2000. So in this case, if DELL, INC. wants to challenge the trade name of DELL ENGLISH SCHOOL, the useful time period for evidence to prove DELL, INC.'s well-known status should be 1997-2000.

Extent of Protection of Well-known Trademark.

Protection of a well-known trademark is broader, than regular marks, but still has certain limitations. Concerning a non-registered well-known trademark, the granted protection is limited to identical or similar goods/services. In practice, however, we rarely see successful cases of this sort. Also, considering the Intellectual Property Right environment in China, very few trademark owners will take the risk to firstly use a mark without having it registered or at least, applied for registration. When such situation does occur, it is often the case that another entity, almost always a pirate, has registered the trademark earlier. The pirate will most likely try to negotiate with the real owner for sale of the well-known mark. In other words, neither the real owner nor the pirate will allow such loophole that a well-known mark is left "unregistered".

With regard to a well-known trademark that has been registered, according to Article 13 of the Chinese Trademark Law, it will be protected on dissimilar goods/services on condition that the disputed mark would mislead the public and damage the interests of the owner of the well-known mark . In other words, if the registration/use of the disputed mark would not mislead the public, it should not be decided as infringing upon the exclusive rights of the well-known mark. The criteria are applied by the TRAB in the dispute involving the mark "XI LI in Chinese," which is identical to the mark "HEINEKEN in Chinese characters," but registered and designated on "spectacles". The TRAB decides that the disputed mark is used on "spectacles" in Class 9 while the cited mark of HEINEKEN BROUWERIJEN B. V. is used on "beer" in Class 32. The goods of the two marks belong to different industries without any necessary connection. Although the cited mark of HEINEKEN BROUWERIJEN B. V. enjoys high reputation in respect of beer, their designated goods are different enough and there is no sufficient evidence showing that the registration of the disputed mark on "spectacles" will mislead the public or damage the benefits of HEINEKEN BROUWERIJEN B. V. and consumers. Therefore, the disputed mark remains valid.

The above principles have been widely accepted by different trademark authorities theoretically, and have been applied to different kinds of cases involving well-known trademarks. However, the present situation of recognition and protection of well-known trademarks is still controversial, and is criticized particularly by trademark owners.

One of the most important factors is that recognition as a well-known trademark is almost always the only effective approach to protect a trademark on dissimilar goods/services under the present legal system. This fact pushes trademark owners to claim for well-known trademarks in every case where they encounter infringement or registration in bad faith on dissimilar goods/services. Since the second amendment of the trademark law in 2001, trademark authorities have accepted about 40000 cases where a claim for recognition of well-known trademark was made. This has put tremendous burdens on trademark owners, as well as the relevant authorities. One the one hand, due to the strict requirements of well-known trademark protection system, trademark owners have substantial burdens of proof, especially regarding evidence. On the other hand, with more documents complex examination proceedings, the relevant trademark authorities are taking longer and longer in deciding cases. Furthermore, local AICs and courts of different levels may and often do have different interpretations regarding the criteria for recognizing well-known trademarks. Therefore, selecting the right case and the right jurisdiction and gathering the necessary evidence are vital to a trademark owner's effort in seeking the well-known recognition.

Among the 1000 or so trademarks that have been recognized as well known, less than 100 are foreign marks. Many people think it presents a discrepancy to the quantity of domestic/foreign trademarks that are known to the public in fact, as well as to their actual well-known status. The situation makes trademark owners, especially those of foreign famous brands, face higher risks of unfair competition and dilution of distinctiveness of trademarks. Some trademark owners had been obliged to register their mark in all 45 classes on their own, despite the high registration and maintenance costs. Others, having not registered the mark in time, have to pay sometimes considerable amount of money to get back their own mark, which had been registered by a third party.

The current trademark system with regard to protection through well-known trademark recognition is complex and often quite demanding to trademark owners. While some trademark owners have found effective strategies of working with the system, others are struggling to safeguard their rights. Many people are looking to the proposed third amendment to the Chinese Trademark Law, which is under discussion at present, for more effective provisions in relation to well-known trademarks, as well as other remedies against actions in bad-faith.

O conteúdo deste artigo destina-se a fornecer um guia geral sobre o assunto. Aconselhamento especializado deve ser procurado sobre suas circunstâncias específicas.

Para imprimir este artigo, tudo que você precisa é ser registrado na Mondaq.

Clique para entrar como um usuário existente ou registre-se para poder imprimir este artigo.

Trademarks: a framework for protection.

Boletins informativos.

After many years of accumulating knowledge, particularly since its economic liberalisation, China has established an effective legal system for the protection of trademark rights. The key piece of legislation is the Trademark Law. Other relevant legislation includes:

Furthermore, the Supreme People's Court has issued many judicial interpretations on the issues raised by trademark cases.

In order to bring its legislation up to international standards, China has signed various international trademark treaties, such as:

All of these laws, regulations and international treaties combine organically to comprise the legal basis of the Chinese trademark protection system.

In China, a party cannot enjoy the exclusive right to use a trademark unless it seeks registration. However, an unregistered trademark may be protected if certain requirements are met. Where the unregistered mark is recognised as the specific name of a well-known product, it may fall under the scope of protection of the Anti-monopoly Law. If an unregistered mark is well known, it can be used to prohibit a third party from registering and using a mark that constitutes a reproduction, imitation or translation of the unregistered trademark. Where the mark has been genuinely used and has achieved a certain reputation (which is a lower standard than being well known), it may prohibit a third party's pre-emptive registration in bad faith.

Any individual person, legal person or organisation can apply to register a trademark. Applications may be made individually, jointly by two or more persons, or collectively. An individual seeking registration must be engaged in production and business.

An applicant may appoint an agency to handle the filing of its application, but there is no obligation to do so. However, a foreign person or enterprise with no continuous residence or place of business in China must appoint an organisation designated by the state to act as its agent. If an agency is appointed, power of attorney must be conferred. Notarisation and legalisation of the power of attorney and other relevant certificates from a foreign person or enterprise are recognised on the principle of reciprocity.

A sign composed of words, devices, letters, numerals, three-dimensional signs (shapes), a combination of colours or any combination of the above can be registered as a trademark. However, the sign must be visible; thus, a sign which can be only heard or smelt cannot be registered in China. The Trademark Law gives examples of illegal signs that cannot be used or registered, including (i) signs that are identical or similar to the name of the state or a state emblem, and (ii) signs that constitute exaggeration or fraud in the advertisement of goods. The law also prohibits the registration of signs that lack distinctiveness.

Furthermore, a three-dimensional mark cannot be registered if it is a shape that:

In addition, no sign that conflicts with a prior right can be registered. Such prior rights include an identical or similar prior trademark and a prior copyright, design, personal name or company name.

An applicant must apply directly to the Trademark Office in order to register a trademark in China.

Free searches may be carried out on the Trademark Office website. Alternatively, an applicant may pay the TONG DA Trademark Service Centre, which is affiliated with the State Administration of Industry and Commerce (SAIC), to carry out a more detailed and accurate search. Whether the search is free or not, the result is limited to a list of marks that meet the requirements - it provides no legal opinion and has no legal force.

The fees for a normal trademark search are:

These fees are doubled for an urgent trademark search.

Following the formal examination, the Trademark Office conducts a substantial examination to determine whether the trademark application complies with the law. The examination includes (i) verification of conformity with the legality, distinctiveness and non-functionality requirements, and (ii) an examination of whether the trademark application for which protection is sought is identical or similar to prior trademarks.

Preliminary approval and publication.

If no opposition is filed in the three months following publication, the registration is approved. A certificate of trademark registration is issued and the trademark is published. The period of validity of a registered trademark is 10 years from the date of approval of its registration.

If no opposition has been filed within the three-month period, the Trademark Office issues a decision approving the registration. A party that is dissatisfied with the decision may apply to the board for re-examination within 15 days of receiving the notification.

The invalidation procedure may be launched by the Trademark Office on its own initiative or by the board on request. When a trademark is invalidated, it is deemed never to have existed.

Revocation for non-use.

Once a trademark is registered, the registrant must use it. The Trademark Office will cancel a registered trademark if the mark has not been used for three consecutive years, calculated from the date of registration or, if the trademark was approved for registration following an opposition, calculated from the date of publication of the opposition adjudication. If the trademark owner or another interested party objects to the Trademark Office's decision, it can appeal to the board within 15 days.

If a rights holder learns of an act that violates its trademark rights, it may seek relief.

The SAIC may take action against a trademark infringement on its own initiative or at the request of the trademark owner or an interested party.

If the SAIC is satisfied that an infringement has been committed, it may order the infringer to cease the infringing acts immediately. In principle, the SAIC is required systematically to confiscate and destroy the infringing goods and any tools used to manufacture the infringing goods or labels. The SAIC may also impose fines; the amount of the fine depends on the value of the illegal business and cannot exceed three times that amount. If the fine cannot be easily calculated, the SAIC may fine the infringer a fixed amount of up to Rmb100,000.

Customs will confiscate suspect goods if they are deemed to infringe trademark rights. If the confiscated goods are deemed suitable for public welfare, Customs will transmit the goods to the relevant public welfare utility. If the trademark owner wishes to purchase the goods, Customs may transfer the goods to the trademark owner in return for adequate compensation. If the infringing goods are not fit for public welfare purposes and the trademark owner does not wish to purchase them, Customs may auction the goods after removing the infringing characteristics. In the event that the infringing characteristics cannot be removed, Customs must destroy the confiscated goods.

There are no specific trademark or IP courts in China. Trademark infringement cases are usually heard by the IP Tribunal or one of the civil adjudication tribunals. The plaintiff must file a complaint with the competent court, which may accept or reject it. If the complaint is accepted, the court decides on a date for a court hearing, during which evidence is examined and discussed by the parties. The judgment is delivered within a few months of the hearing, depending on the complexity of the case. There is no time limit for the trial of cases involving a foreign element.

If necessary, the court may also deliver an order of injunction or preservation to cover evidence or property.

The amount of damages for infringing a trademark is calculated according to:

Expenses that an IP owner incurs in stopping an infringement (eg, attorney fees) can be included in damages.

Once the police have concluded that the infringement may be qualified as a crime, the case is transferred to the People's Procuratorate for examination. If the qualification as a crime is confirmed, the People's Procuratorate changes the suspects' status from 'detained' to 'arrested' and begins the prosecution until the persons concerned are brought to the Criminal People's Court.

The penalties for trademark crimes include (i) up to three years' imprisonment or a fine (or both) where the circumstances of the crime are deemed serious or the sales volume is large, or (ii) between three and seven years' imprisonment where the circumstances are deemed extremely serious or sales are very extensive.

Ownership changes and rights transfers.

A trademark, whether registered or pending registration, may be assigned. When applying for assignment of a registered trademark, the registrant must assign all identical or similar trademarks registered in respect of the same or similar goods. The assignor and assignee must conclude a contract for the assignment and must jointly file an application with the Trademark Office. The assignee guarantees the quality of the goods in respect of which the registered trademark is used. The assignment of a registered trademark must be published after approval. The assignee enjoys the exclusive right to use the trademark from the date of publication.

A registered trademark may also be licensed to a third party. The trademark licensing agreement must be submitted to the Trademark Office for recordal. The licensor retains the right to supervise the quality of the goods for which the licensee uses its registered trademark; therefore, the licensee must guarantee the quality of such goods.

Where a registered trademark is used in respect of goods that have been poorly manufactured or are of inferior quality, such that consumers are deceived, the SAIC will order rectification of the situation within a specified period and may circulate a notice of criticism or impose a fine. In addition, the Trademark Office may cancel the trademark registration.

Trademark rights and other rights, such as patent rights and copyrights, may overlap and different types of IP right may coexist in the same work. For example, a work that enjoys copyright protection can also be registered as a trademark if it meets the requirements for trademark registration. Equally, a design which enjoys a patent right can also be registered as a trademark and vice versa .

Furthermore, different types of IP right can complete each other. Even if an IP rights holder has not obtained a prior registered trademark, its copyright may be used to protect a device trademark that has artistic merit. However, the trademark right is the only type of right that can be owned permanently, provided that the rights owner renews it.

In 2002 the Supreme People's Court released a judicial interpretation on the issues regarding the application of law in civil cases involving trademark disputes. According to the court, if a party registers certain words that are identical or similar to another party's registered trademark as a domain name and then carries out electronic commerce in the goods using this domain name, this will be recognised as trademark infringement if the domain name is likely to cause confusion among the relevant public. China also has dispute resolution policies regulating its top-level domain, which allow a rights holder to prevent the unauthorised use of its trademark in domain names.

For further information on this topic please contact Huang Hui at Wan Hui Da Law Firm & Intellectual Property Agency by telephone (+86 10 6892 1000), fax (+86 10 6894 8030) or email (huanghui@wanhuida ).

An earlier version of this update was first published in World Trademark Review Yearbook 2009/2010.

Os materiais contidos neste site são apenas para fins de informação geral e estão sujeitos ao aviso legal.

A OIT é um serviço de atualização legal on-line premium para grandes empresas e escritórios de advocacia em todo o mundo. Conselheiros corporativos internos e outros usuários de serviços jurídicos, bem como parceiros jurídicos, qualificam-se para uma assinatura gratuita.